Normas e leis: o que a legislação e a ABNT dizem sobre poços artesianos

A construção e a manutenção de poços artesianos são regulamentadas por leis e normas técnicas que visam garantir a segurança, a qualidade da água e a preservação do meio ambiente.

Portanto, neste artigo explicaremos tudo o que você precisa saber para construir e manter um poço artesiano dentro dos padrões de segurança e qualidade.

Lei Federal nº 9.433/97

A Lei Federal nº 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabelece que a perfuração ou operação de poços sem a devida autorização constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos (Artigo 49, inciso V).

Essa infração pode resultar em penalidades severas, como advertência, multa diária ou proporcional ao dano causado, com valores que podem chegar a R$ 50 mil. Além disso, a lei prevê a interdição do poço e a proibição da atividade até que a situação seja regularizada. (Artigo 50, incisos II, III e IV)

Normas técnicas

As normas técnicas desenvolvidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) fornecem orientações detalhadas para a execução do projeto de um poço artesiano. Sendo as mais utilizadas:

1. NBR 12212: estabelece os requisitos para a elaboração de projeto de poço tubular para captação de água subterrânea.
2. NBR 12.244: fixa os requisitos exigíveis na construção de poço tubular para captação de água subterrânea, estabelecendo procedimentos técnicos para o acesso seguro aos mananciais subterrâneos, objetivando a extração de água de forma eficiente e sustentável.
3. NBR 15.495: estabelece os requisitos aplicáveis aos programas de monitoramento da qualidade da água subterrânea e à avaliação e remediação de áreas contaminadas.

Por fim, a Perfurato está comprometida em oferecer produtos de perfuração que atendem a todas as regulamentações, garantindo qualidade e segurança para o seu poço artesiano.

Se você está planejando perfurar um poço ou precisa de orientação sobre normas técnicas, entre em contato conosco!